Direitos do trabalhador: horas extras e adicionais

Cálculos e direitos trabalhistas geram muitas dúvidas, tanto em patrões quanto em empregados. Para sanar essas questões, hoje vamos iniciar uma série de entrevistas que falam sobre os direitos trabalhistas e nosso primeiro tema são as horas extras e os adicionais.

Nosso entrevistado e colaborador do Empresas S/A é o consultor e advogado Antonio Ciro Bovo, da 3DK Consultoria e Comunicação, especializado em Direito Trabalhista.

EMPRESAS S/A: Qual é o horário de trabalho legal?

Dr. Antonio Ciro Bovo: A CF88 (Constituição Federal de 1988) e a CLT estabelecem a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Quando o empregado atrasa mais que 10 minutos, é permitido o desconto de meia hora se o atraso for menor que isto ou uma hora se for maior que meia e assim por diante, em qualquer caso perderá o DSR da semana do atraso pois não cumpriu integralmente a jornada semanal. Tanto faz falta como atraso, a penalidade é o desconto de 1 dia do DSR. (DSR – Descanso Semanal Remunerado)

EMPSA: O que vem a ser a hora extra?

Dr. Ciro: Pela CLT, o período máximo de trabalho semanal é de 44 horas, porém em algumas ocasiões especiais este período pode ser ultrapassado, quando isso ocorre, este período a mais é chamado de hora extra.

EMPSA: Existe limite para essas horas extras?

Dr. Ciro: Sim, a CLT permite no máximo 2 horas extras além do horário normal, porém em alguns casos, devido ao tipo de serviço que não pode ser interrompido, este limite pode ultrapassar as 2 horas e nestes casos a SRTE deve ser comunicada após o evento no prazo máximo de 10 dias, ou em casos em que se possa prever, esta comunicação deve ser antecipada. Na realidade, o governo é contra este tipo de trabalho extraordinário, ele prefere que sejam montados turnos gerando novos empregos.

EMPSA: Qual o valor a pagar pela hora extra?

Dr. Ciro: Pela CF88, o valor mínimo da hora extra é de 50% do valor da hora normal, ou seja, para cada h.e. trabalhada o trabalhador recebe o valor equivalente a 1,5 hora normal. Nos trabalhos realizados em domingos, feriados e nas horas já compensadas, o acréscimo é de 100% sobre o valor da hora normal. Existem sindicatos que através de acordos coletivos conseguem percentuais superiores a estes, porém nunca inferiores.

EMPSA: Existe alguma forma de compensar este trabalho extraordinário?

Dr. Ciro: Hoje é aceito o banco de horas, desde que convencionado com o sindicato de classe. De uma forma simplista, as horas acumuladas num determinado período são revertidas em folgas para os trabalhadores e aquelas restantes depois de um determinado período, são posteriormente pagas como horas extras. Também em nossa região, devido as chuvas, na construção civil é comum não trabalhar nos dias chuvosos e compensar essas horas em outros dias, porém com limitação máxima de duas horas além do período normal.

EMPSA: Com relação aos servidores públicos, quem tem cargo comissionado tem direito a horas extras?

Dr. Ciro: Depende... Primeiro, em linhas gerais, vamos diferenciar os contratados dos comissionados, lembrando que são servidores públicos. Contratados são aqueles que são admitidos perante um contrato que prevê o número de horas a serem trabalhadas, pode ser estatutário ou celetista. Neste caso se por algum motivo ele tiver que ultrapassar aquele horário contratado, também em função da premissa de que todo trabalho deve ser de alguma forma remunerado e que o Estado não pode receber trabalho gratuito, a forma usual de pagamento é através de acordo com a chefia para que aquelas horas a mais sejam acrescidas de uma certa porcentagem e compensadas por folgas futuras. Em alguns casos, o contrato pode prever o pagamento de horas extras. Já o comissionado subentende-se que seja um cargo de confiança e não estipula horário mínimo de serviço, desta forma o entendimento é de que o funcionário está a disposição as 24 horas do dia e que esta disposição já integra seus vencimentos. Se a chefia entender que o comissionado deva ser compensado pode agir da mesma forma que o contratado.

EMPSA: Vamos falar agora dos adicionais. O que vem a ser o adicional noturno?

Dr. Ciro: O adicional noturno é pago para os trabalhos realizados no período das 22h as 5:00 h da manhã, seu valor é de 20% sobre a hora normal e as horas do período tem a duração de 52,5 minutos ao invés de 60 min.  Ou seja, pelo  período de 7 horas trabalhadas entre as 22h e 5h, o trabalhador recebe 8 horas. Interessante é que no caso de hora extra neste período, a hora é acrescida dos 20 % mais o adicional de 50% ou 100% conforme o caso. Por exemplo: uma hora extra feita no período noturno equivale a: 1 hora normal (de 52,5 min) + 20 % de adicional noturno, tudo acrescido dos 50% ou 100%. Em resumo, para cada hora extra de 52,5 minutos trabalhada no período noturno, o trabalhador receberá 1,8  ou 2,4 horas normais.

EMPSA: O que é o adicional de Insalubridade?

Dr. Ciro: A empresa é obrigada a dar condições absolutamente seguras e sadias para o trabalhador executar seus serviços, porém nem sempre isto é possível, neste caso, conforme prevê a CLT, além das condições que amenizem as conseqüências, a empresa é obrigada a pagar um adicional compensatório que é chamado de insalubridade. Este adicional está normalizado pela NR 15 do MTE. Cabe salientar que para ter direito a este adicional deve ser elaborado um Laudo Técnico de Condição e Ambiente de Trabalho ou uma Perícia Técnica do Local de Trabalho. Hoje este adicional é calculado com base no salário mínimo em três níveis: Maior 40% do SM, médio 20% do SM e pequeno 10% SM. Em função da CF88 desvincular qualquer índice ao SM, aguarda-se uma nova lei, que já tramita no Congresso Nacional, que vincula o percentual ao valor do salário base do trabalhador e não mais ao SM. Isto vai acarretar um custo altíssimo para as empresas.

EMPSA: O que é o adicional de periculosidade?

Dr. Ciro: O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades perigosas, conforme algumas condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho: São perigosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco. Se a exposição é intermitente , o percentual é pago proporcional à permanência na área de risco.

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).

Se você ficou com alguma dúvida ou quer entrar em contato com o entrevistado, mande um email para contato@empresassa.com.br.